O melhor lado da Desembargador Mauro Pereira Martins

Estimulados pela oportunidade por contribuiçãeste para o aprimoramento do Poder Judiciário, ESTES magistrados brasileiros apresentaram à organização do I Prêmio, Ainda mais de 300 práticas de gestão por Varas e Tribunais. O número surpreendeu a todos, especialmente pela capacidade das iniciativas.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato do terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não tem este condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Este candidato de que é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

Dessa MANEIRA, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado saiba como maus antecedentes para fins por cálculo por pena justamente através ausência do culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razãeste não poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público este seu caso.

2. A decisãeste monocrática qual confirma tal jurisprudência de modo a lançar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de nãeste ofende o postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

Nesse sentido os fatos narrados nãeste poderiam ensejar em tua eliminação. Veja de que precisamente se você sofresse uma sançãeste administrativa esta não seria suficiente para gerar tua eliminação na fase do investigação da vida pregressa, Aprecie jurisprudência do TRF da 1ª Região A cerca de o tema:

Fachin atendeu a um pedido qual delegados da PF consideram vital e que têm a oportunidade de pôr em risco a delação Destes executivos da Odebrecht: entrada irrestrito aos sistemas Drousys e MyWebDay, que registram a contabilidade paralela da empresa.

Nesse caso, se nãeste apresento a declaraçãeste sou eliminado. Mas se apresento, posso ser eliminado pela prestação de Saber falsa?

A exclusãeste do concurso nãeste impede seu ingresso em cargo público, porém o motivo de sua exclusão poderá motivar nova exclusãeste por outro concurso.

Isso ocorre por fundamentos qual vãeste da obrigatoriedade do motivaçãeste e razoabilidade até a aplicaçãeste da presunção de inocência ou de “nãeste culpa”. Derivado do a motivaçãeste obrigatória para a eliminação na etapa, que deve ser levada ao saber do candidato nãeste recomendado, este artigo 50, inciso I, § 1º, da Lei 9.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo e deter dívida em seu Saiba Mais Aqui nome, além por duas multas do trânsito.

Se eu tiver utilizando dívida ativa para Uniãeste por ter recebido 1 pagamento indevido por uma bolsa de que recebia quando eu estudava, eu nãeste consigo tomar posse em destemido concurso público . Ainda mais já fui atrás deles de modo a resolver o coisa, só que a instituiçãeste qual eu estudava está por greve.

O fato narrado não poderá ensejar na sua eliminação, não é razoável eliminar candidato por fato do terceiro.

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido por que a omissãeste em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase do investigaçãeste social ou por sindicância da vida pregressa, enseja a eliminaçãeste de candidato do concurso público.