Os Mauro Martins cunhado Diaries

A regra editalícia de que exclui candidato de que tem patologia tratável ou superável, isento implicar nas atribuições do cargo, atenta flagrantemente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois estabelece exigência impertinente ou irrelevante de modo a este desempenho da função

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo do instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisãeste de que, em ação ordinária, deferiu pedido do antecipação por tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico para cargo por Agente Penitenciário Federal, superando sua própria não recomendaçãeste na fase por investigaçãeste social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razão de estar supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega de que tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste pode servir por fundamento de modo a a nãeste recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase do investigação social, uma vez de que a transação penal prevista no art.

III- Este princípio da presunçãeste do inocência, hoje convertido em garantia fundamental do indivíduo pela Constituiçãeste Federal de 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece de que “ninguém será considerado culpado até este trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

Constate qual as carreiras policiais trazem uma lista de averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se pelo formulário por investigaçãeste questões sobre:

Trata-se de ato vinculado, como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovação do desvio de finalidade em eventual perseguiçãeste política por parte do Governador do Estado.

Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua própria eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e ter dívida em seu nome, além por duas multas por trânsito.

Trata-se por ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse www.youtube.com/watch?v=dXm7-Rk-UAI público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste de desvio por finalidade em eventual perseguiçãeste política por parte do Governador do Estado.

Veja que no seu caso, o senhor foi beneficiado utilizando a suspensão condicional do processo, ou mesmo que, nãeste sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunção do inocência não poderia ser eliminado do concurso. Aprecie jurisprudência:

A sindicância do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais.

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido por qual é legal a eliminaçãeste por candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem hipotese por recurso). Contudo, ESTES critfoirios do investigaçãeste da vida pregressa nãeste tem 1 campo estritamente limitado, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias de que podem vir a eliminar este candidato por 1 concurso.

O Superior Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido do que este candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal isento trânsito em julgado nãeste Pode vir a ser eliminado do concurso público utilizando base nessas circunstâncias.

gostaria de saber se na investigação social, essas suspensões podem me reprovar nesse concurso de agente penitenciário que passei.

A jurisprudência é pacífica no sentido por que é legal a eliminação por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas hipotese do recurso).